Aviso importante: este documento é uma minuta operacional elaborada a partir das funcionalidades atuais do MoveFisio Vet e das normas brasileiras consultadas. Antes da publicação, o cliente deve preencher os campos entre colchetes, confirmar os fornecedores e prazos de retenção e encaminhar o texto para revisão jurídica. Esta minuta não substitui parecer jurídico.

Parte I — Política de Privacidade

1. Quem somos

O MoveFisio Vet é uma plataforma digital destinada a apoiar a organização de cuidados preventivos, protocolos, rotinas, comunicação e acompanhamento entre tutores de animais e clínicas veterinárias.

Para fins desta Política, o responsável pelo MoveFisio Vet é:

• Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
• Nome fantasia: MoveFisio Vet
• CNPJ: [CNPJ]
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
• E-mail de privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
• Encarregado ou canal responsável por dados pessoais: [NOME OU ÁREA RESPONSÁVEL]

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica a:

• tutores de animais;
• proprietários, administradores, profissionais clínicos e profissionais de atendimento das clínicas;
• pessoas convidadas a criar uma conta ou vínculo;
• visitantes do site institucional;
• pessoas que entram em contato com o MoveFisio Vet.

Ela explica como os dados pessoais são coletados, usados, armazenados, compartilhados e protegidos e como o titular pode exercer seus direitos.

3. Papéis no tratamento dos dados

O papel de cada participante depende da atividade realizada:

1. MoveFisio Vet como controlador: decide sobre os dados necessários para criar e proteger contas, administrar a plataforma, prestar suporte, comunicar novidades autorizadas, operar planos e cobranças e cumprir obrigações legais.
2. Clínica como controladora: em regra, decide sobre o conteúdo e a finalidade dos registros inseridos por sua equipe para acompanhamento do tutor, do animal, dos casos, das orientações e dos protocolos clínicos.
3. MoveFisio Vet como operador: quando armazena ou processa registros da clínica seguindo as instruções e finalidades definidas por ela.
4. Fornecedores como operadores ou controladores próprios: conforme o serviço prestado e a legislação aplicável, por exemplo hospedagem, e-mail e pagamento.

Os contratos com as clínicas devem detalhar essas responsabilidades, especialmente atendimento aos titulares, segurança, retenção, devolução de dados e comunicação de incidentes.

4. Quais dados podemos tratar

4.1 Dados de cadastro e identificação

• nome;
• e-mail;
• telefone e celular;
• CPF ou CNPJ;
• data de nascimento;
• endereço, CEP, cidade e estado;
• senha protegida por mecanismo criptográfico;
• clínica, função e permissões da equipe.

4.2 Dados relacionados ao animal e ao acompanhamento

• nome, espécie, raça, porte, sexo, peso e data ou idade estimada do animal;
• fotos do animal;
• casos e registros de acompanhamento;
• protocolos, tarefas, respostas, datas de realização e adesão;
• observações, comentários, mensagens e arquivos enviados;
• alertas e ações realizadas pela equipe da clínica;
• histórico de consentimentos e compartilhamentos entre clínicas.

Os dados do animal que estejam associados ao tutor, ao profissional ou a outra pessoa identificada passam a integrar um contexto que pode conter dados pessoais e recebem as proteções descritas nesta Política.

4.3 Dados comerciais e de relacionamento

• convites enviados por tutores ou clínicas;
• nome, e-mail e telefone do contato convidado;
• registro de autorização para contato;
• etapa de cadastro, vínculo, teste ou contratação da clínica;
• comunicações, solicitações e histórico de suporte.

4.4 Dados de pagamento e assinatura

• plano escolhido, valor, ciclo, descontos e limites;
• CPF/CNPJ e endereço de cobrança;
• identificadores do cliente, assinatura, cobrança e pagamento no provedor financeiro;
• situação do pagamento, vencimento, confirmação, atraso, cancelamento ou estorno.

Quando o módulo de cobrança estiver ativo, os pagamentos serão processados pelo Asaas ou por outro provedor informado na tela de contratação. O MoveFisio Vet não deve armazenar o número completo nem o código de segurança do cartão. A implementação final deverá usar checkout hospedado ou tokenização sempre que possível.

4.5 Dados técnicos e de segurança

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• registros de autenticação e ações relevantes;
• navegador, dispositivo e informações necessárias ao funcionamento;
• cookies essenciais de sessão e segurança;
• registros de falhas, auditoria e prevenção a abuso.

4.6 Dados fornecidos voluntariamente

O usuário pode inserir textos, fotos, mensagens ou arquivos. Não devem ser enviados dados pessoais de terceiros sem autorização ou necessidade legítima. Também não devem ser enviados documentos, imagens ou informações excessivas para a finalidade do acompanhamento.

5. Para que usamos os dados e quais são as bases legais

O consentimento não será utilizado de forma genérica quando a lei exigir finalidade específica. Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo por meio simples e gratuito, sem invalidar os tratamentos anteriores realizados de forma legítima.

6. Como funciona o compartilhamento entre tutor e clínicas

• O vínculo comum entre tutor e clínica não autoriza automaticamente outra clínica a acessar todos os casos.
• O compartilhamento entre clínicas ocorre por caso e depende de autorização explícita do tutor.
• A clínica convidada acessa somente o caso autorizado e pode realizar apenas as ações compatíveis com sua permissão.
• O encerramento do vínculo remove os acessos futuros, mas os registros anteriores podem ser preservados quando necessários para histórico, auditoria, defesa de direitos ou obrigação aplicável.
• Cada membro da clínica deve usar conta individual; o compartilhamento de senha é proibido.

7. Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com:

• clínicas e profissionais autorizados conforme vínculo, função e consentimento;
• provedor de hospedagem e armazenamento [IDENTIFICAR];
• provedor de e-mail [IDENTIFICAR];
• Asaas ou outro provedor de pagamento, quando a cobrança estiver ativa;
• fornecedores de suporte, monitoramento e segurança contratados pelo MoveFisio Vet;
• autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos;
• sucessores empresariais, se houver reorganização, aquisição ou operação semelhante, com preservação das obrigações de privacidade.

O MoveFisio Vet não vende dados pessoais. Fornecedores devem receber apenas os dados necessários e assumir obrigações de confidencialidade, segurança e tratamento adequado.

8. Transferência internacional

Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Antes da publicação desta Política, o cliente deverá identificar esses fornecedores e confirmar o mecanismo aplicável de transferência internacional, observando a LGPD e a regulamentação da ANPD.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

O site e a plataforma podem utilizar:

• cookies necessários: autenticação, sessão, preferência de segurança e funcionamento da página;
• cookies de medição ou marketing: somente quando uma ferramenta desse tipo for efetivamente instalada e após a definição da base legal e do mecanismo de escolha do usuário.

Cookies necessários não podem ser desativados sem prejudicar o funcionamento. Se forem instaladas ferramentas não essenciais, será apresentado aviso de cookies com opção de aceitar, recusar ou configurar preferências.

10. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados são mantidos somente pelo tempo necessário para as finalidades informadas, considerando:

• duração da conta, do vínculo e do contrato;
• continuidade e integridade do histórico de acompanhamento;
• obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais;
• prevenção a fraude e segurança;
• exercício regular de direitos em processos;
• solicitações válidas de exclusão, bloqueio ou anonimização.

Os registros de acesso à aplicação serão guardados sob sigilo e segurança pelo prazo legal aplicável — atualmente, em regra, seis meses para provedores de aplicação abrangidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet. Dados financeiros e registros necessários à defesa de direitos podem permanecer por prazos superiores.

Antes da publicação, o cliente e seu jurídico devem aprovar uma tabela interna com prazo por categoria, incluindo conta, prontuário/registro veterinário, anexos, conversas, consentimentos, auditoria, contratos, cobranças, backups e incidentes.

Quando o prazo terminar, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se outra base legal autorizar ou exigir a conservação.

11. Direitos do titular

Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso concreto, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;
• portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, respeitadas as exceções legais;
• revisão de decisão automatizada que afete seus interesses, quando aplicável;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

O pedido deverá ser enviado para [E-MAIL/CANAL DE PRIVACIDADE]. Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

Quando a solicitação envolver conteúdo sob responsabilidade de uma clínica, o MoveFisio Vet poderá encaminhá-la à clínica responsável ou cooperar com ela no atendimento.

12. Crianças e adolescentes

A criação de conta é destinada a pessoas com capacidade para aceitar estes Termos. Se houver uso por criança ou adolescente, o tratamento deverá observar seu melhor interesse e as autorizações exigidas pela legislação, inclusive do responsável legal quando aplicável.

Decisão recomendada para o lançamento: exigir que o titular da conta de tutor e o responsável pela conta da clínica tenham 18 anos ou mais. Cadastros de menores só devem ser permitidos após a criação de fluxo próprio de autorização e verificação do responsável.

13. Segurança da informação

Adotamos ou adotaremos medidas proporcionais ao risco, incluindo:

• controle de acesso por perfil e organização;
• contas individuais e revogação de acesso;
• proteção de senhas;
• conexão segura por HTTPS;
• registro de ações importantes e consentimentos;
• backups e testes de restauração;
• atualização de sistemas e correção de vulnerabilidades;
• proteção de credenciais e segredos fora do código-fonte;
• monitoramento de falhas, acessos indevidos e rotinas essenciais;
• critérios de contratação e acesso para fornecedores.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Usuários também devem proteger suas credenciais, utilizar dispositivos seguros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

14. Incidentes de segurança

Incidentes confirmados serão registrados, investigados e tratados. Quando um incidente com dados pessoais puder causar risco ou dano relevante, o controlador responsável adotará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo aplicável.

O contrato entre MoveFisio Vet e clínicas deverá determinar comunicação imediata entre controlador e operador, responsáveis, informações mínimas e cooperação na investigação.

15. Decisões e sugestões automáticas

A plataforma pode automatizar tarefas operacionais, como sugerir um protocolo preventivo conforme espécie, porte ou idade do animal, calcular adesão e sinalizar tarefas consecutivas não realizadas. Essas funções servem como apoio e não substituem avaliação veterinária, diagnóstico, prescrição ou atendimento de urgência.

Mudanças relevantes de rotina que dependam do tutor exigirão sua confirmação conforme o fluxo da plataforma. Decisões clínicas continuam sob responsabilidade dos profissionais e da clínica.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou no serviço. A versão e a data de vigência serão informadas no documento. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque e, quando necessário, será solicitado novo aceite.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre dados pessoais:

• E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
• Responsável/encarregado: [NOME OU ÁREA]
• Endereço: [ENDEREÇO]

O titular também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os procedimentos oficiais.

Parte II — Termos de Uso

18. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. O sistema deverá registrar a versão aceita, o usuário, a data, a hora e o endereço IP.

Se o usuário não concordar, não deverá concluir o cadastro ou utilizar as áreas restritas.

19. Finalidade da plataforma

O MoveFisio Vet organiza informações, tarefas, protocolos, comunicação e acompanhamento relacionados ao cuidado de animais. A plataforma:

• não substitui consulta ou atendimento veterinário;
• não realiza diagnóstico autônomo;
• não garante monitoramento em tempo real ou atendimento 24 horas;
• não deve ser usada como canal de emergência.

Em urgência, piora ou risco à vida do animal, o tutor deve procurar imediatamente atendimento veterinário presencial.

20. Cadastro e conta

O usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• manter seus dados de contato atualizados;
• proteger a senha e não compartilhar a conta;
• comunicar suspeita de acesso indevido;
• utilizar somente o perfil e as permissões concedidas;
• responder pelas ações realizadas em sua conta, salvo uso indevido devidamente comunicado e comprovado.

As contas de membros de clínicas são individuais. Proprietários e administradores devem desativar prontamente o acesso de pessoas desligadas ou sem autorização.

21. Responsabilidades do tutor

O tutor é responsável por:

• informar dados corretos sobre si e sobre o animal;
• verificar orientações e procurar a clínica quando necessário;
• não usar a plataforma como substituta de atendimento de urgência;
• autorizar conscientemente cada compartilhamento entre clínicas;
• não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, excessivo ou relativo a terceiros sem autorização;
• comunicar erros relevantes nos dados ou orientações recebidas.

22. Responsabilidades da clínica e de sua equipe

A clínica e os profissionais autorizados são responsáveis por:

• validar o conteúdo clínico utilizado;
• aplicar protocolos e orientações de forma compatível com o caso concreto;
• manter a equipe e as permissões atualizadas;
• respeitar sigilo profissional e legislação aplicável;
• utilizar dados somente para finalidades legítimas do vínculo e do atendimento;
• atender solicitações dos titulares quando atuar como controladora;
• não prometer atendimento emergencial ou acompanhamento em tempo real por meio da plataforma;
• revisar alertas e registros de acordo com sua própria operação e disponibilidade.

O MoveFisio Vet não interfere na autonomia técnica do profissional nem assume a prestação do serviço veterinário realizado pela clínica.

23. Conteúdos e protocolos

Os protocolos e conteúdos da biblioteca são materiais de apoio e devem passar pelo fluxo de validação e publicação definido na plataforma. A clínica deve avaliar sua adequação ao caso antes da aplicação.

Salvo autorização expressa, é proibido:

• copiar ou distribuir em massa a biblioteca;
• vender, sublicenciar ou republicar conteúdos do MoveFisio Vet;
• remover identificação de autoria, origem ou licença;
• automatizar extração, coleta ou acesso abusivo aos conteúdos;
• utilizar os materiais de forma que viole direitos de terceiros.

O acesso a conteúdos poderá variar conforme plano, licença e permissões contratadas. Informações inseridas pela clínica permanecem sob responsabilidade de quem as forneceu, sem transferência automática de autoria para o MoveFisio Vet.

24. Uso aceitável

É proibido:

• tentar acessar conta, clínica ou caso sem autorização;
• compartilhar credenciais ou contornar controles de acesso;
• inserir vírus, código malicioso ou executar ataques;
• usar robôs ou coleta automatizada sem autorização;
• praticar fraude, assédio, discriminação ou atividade ilícita;
• usar dados obtidos na plataforma para finalidade incompatível;
• sobrecarregar, explorar falhas ou comprometer a disponibilidade do serviço.

O acesso poderá ser limitado ou suspenso para proteção da plataforma, dos usuários ou para investigação de violação, com comunicação quando apropriado.

25. Planos, assinatura e cobrança

Quando o módulo de cobrança estiver ativo:

• a clínica visualizará preço, ciclo, limites e benefícios antes da contratação;
• assinaturas recorrentes poderão gerar cobranças mensais ou anuais conforme o plano;
• o processamento será feito pelo Asaas ou pelo provedor indicado;
• a ativação dependerá da confirmação do pagamento quando essa for a regra do plano;
• atrasos, falhas, estornos e cancelamentos seguirão a política comercial apresentada na contratação;
• o cancelamento deverá impedir novas cobranças no provedor financeiro e informar o tratamento das cobranças já emitidas;
• histórico e dados que precisem ser mantidos por lei ou para defesa de direitos não serão apagados automaticamente com o cancelamento.

Antes da publicação, preencher: prazo de teste, renovação, vencimento, tolerância por atraso, bloqueio, reativação, troca de plano, cancelamento, reembolso, impostos e canal financeiro.

26. Disponibilidade e manutenção

O MoveFisio Vet buscará manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções necessárias. Eventos fora do controle razoável, falhas de internet, fornecedores ou caso fortuito podem afetar temporariamente o acesso.

Interrupções relevantes e planejadas serão comunicadas quando possível. Regras de nível de serviço, suporte e compensação, se houver, devem constar do contrato comercial da clínica.

27. Encerramento e preservação do histórico

Tutor e clínica poderão encerrar seu vínculo conforme as permissões da plataforma. O encerramento impede novos acessos entre as partes, mas registros anteriores podem permanecer preservados para continuidade do histórico, auditoria, obrigações aplicáveis e exercício regular de direitos.

O encerramento de uma conta será analisado separadamente do encerramento de um vínculo. Pedidos de exclusão observarão a Política de Privacidade, as responsabilidades da clínica e as hipóteses legais de conservação.

28. Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade, código, organização, textos próprios, materiais, marcas e elementos visuais são protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da conta ou contrato.

Marcas, referências e conteúdos de terceiros permanecem de seus respectivos titulares e devem ser utilizados conforme suas licenças.

29. Limitação e divisão de responsabilidades

Cada parte responde pelas atividades sob seu controle:

• o MoveFisio Vet, pela operação da plataforma e pelos tratamentos em que decidir finalidade e meios essenciais;
• a clínica, pelas decisões e serviços clínicos, pelo conteúdo inserido por sua equipe e pelos tratamentos em que atuar como controladora;
• o tutor, pela veracidade das informações fornecidas e pelo uso de sua conta;
• os provedores de pagamento e demais terceiros, por seus próprios serviços e obrigações legais.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, inclusive direitos do consumidor quando aplicáveis.

30. Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A plataforma manterá registro da versão aceita por cada usuário.

31. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento. Permanecem assegurados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente quando aplicável.

32. Contato

• Suporte: [E-MAIL/CANAL DE SUPORTE]
• Privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
• Financeiro: [E-MAIL/CANAL FINANCEIRO]

Parte III — Informações que o cliente precisa preencher ou aprovar

1. Razão social, CNPJ, endereço e contatos oficiais.
2. Responsável ou encarregado e canal de privacidade.
3. Provedor de hospedagem, armazenamento e e-mail.
4. Relação final dos suboperadores e eventual transferência internacional.
5. Tabela de retenção por categoria de dado.
6. Regra para contas de menores de idade.
7. Contrato de tratamento de dados com as clínicas.
8. Política comercial da assinatura: teste, atraso, bloqueio, cancelamento e reembolso.
9. Política de cookies e ferramentas de analytics, caso sejam instaladas.
10. Procedimento interno para solicitações de titulares e incidentes.
11. Responsável pela aprovação jurídica e data de vigência.

Referências oficiais utilizadas

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, texto atualizado
• ANPD — Titular de Dados, agentes de tratamento e direitos
• ANPD — Guia sobre agentes de tratamento e encarregado
• ANPD — Comunicação de Incidente de Segurança
• ANPD — Guia de Segurança da Informação para agentes de pequeno porte
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014